O prazo de entrega das informações para a elaboração do relatório de transparência salarial entre funcionários homens e mulheres foi ampliado para dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Toda empresa com pelo menos 100 colaboradores está obrigada a compartilhar essas informações pelo Portal Emprega Brasil.
As companhias que não enviarem suas informações estão sujeitas à penalidade, o que torna importante observar o prazo máximo, que já foi postergado. Além disso, caso o Ministério do Trabalho e Emprego – pasta responsável pela análise dos dados compartilhados – constatar que há desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, a empresa deverá elaborar, em até 90 dias, um plano de ação implementando um cronograma com estratégias para mitigar as discrepâncias identificadas.
O tema, instituído pela Lei nº 14.611/2023, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023.
A prrorrogação do prazo foi definida em reunião realizada no dia 28 de fevereiro com auditoras fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. A advogada Nathália Pilorz, da Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, participou do encontro e questionou as auditoras sobre eventuais diferenças salariais. Segundo ela, as diferenças decorrentes de existência ou não de plano de cargos e salários trarão um impacto negativo para a imagem da empresa, inclusive com impacto econômico, a qual não está assegurada que todos os seus stakeholders tenham conhecimento das permissões da legislação quanto a existência de diferenças salariais decorrentes de políticas internas empresariais.
Sobre o questionamento, as auditoras esclareceram que o Ministério do Trabalho e Emprego entende que existirão diferenças salariais, porém, ratifica que as empresas têm a capacidade de justificá-las. O relatório irá evidenciar tais diferenças, mas também demonstrará que as políticas em vigor estão explicando sua existência. Portanto, não se trata de divulgar dados salariais, mas sim de elucidar as diferenças. No relatório e nas políticas, serão destacadas as diversas abordagens.
Ressaltaram ainda que é fundamental para as empresas se autoavaliarem, revisando suas políticas para compreender as razões por trás das diferenças salariais. A legislação trabalhista tem fiscalizado essa questão há muito tempo, cabendo às empresas identificar e corrigir eventuais falhas em suas políticas.
Por fim, as auditoras informarama que provavelmente haverá uma nova reunião após o dia 15 ou 18/03 para discutir detalhes sobre a publicação dos relatórios.
