Programa de parcelamento de dívida ativa em SP aguarda sanção do governador

Desde o dia 18/10/2023, o Projeto de Lei nº 1.245/2023, batizado de “Acordo Paulista” ou “Transaciona SP”, que disciplina a forma de transacionar a dívida ativa estadual, foi recebido pelo Governador do Estado de São Paulo e, com a aproximação do fim do prazo para sanção ou veto, há grande expectativa dos paulistas de se iniciar o mês de novembro já com a possibilidade de regularizar os débitos acumulados ou agravados nos últimos anos, especialmente após os reflexos econômicos da pandemia de COVID-19.

A lei, que tomou por base o atual modelo federal de transação tributária, se aprovada, alterará consideravelmente a dinâmica de transação no estado de São Paulo, atualmente regida pela Lei nº 17.293/2020, cujas rígidas exigências (por exemplo, em termos de garantia) e menor contrapartida quanto ao número de parcelas e descontos oferecidos não têm se mostrado flexível o suficiente para atender as circunstâncias da maior parte dos contribuintes paulistas.

A nova sistemática desenhada pelo projeto de lei mira nas obrigações tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, tanto da Procuradoria Geral do Estado, objeto de execuções fiscais e demais ações judiciais, quanto de fundações, empresas públicas e outros entes estaduais, contemplando duas modalidades de transação: a) por adesão (ao edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado), podendo se encaixar em 3 tipos diferentes, a1) regra geral, a2) contencioso de relevante controvérsia jurídica, e a3) contencioso de pequeno valor; ou b) por proposta individual, de iniciativa do contribuinte ou da fazenda.

Assim, confira-se abaixo os principais pontos do esperado “Acordo Paulista” e “Transaciona SP”, para as modalidades por adesão, regra geral, e por proposta individual.

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