São Paulo altera benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS

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Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo alterou as regras da Primavera Tributária e dispôs sobre outras alterações com a edição do Decreto 65.255/2020 que disciplina o Programa São Paulo Competitivo (Primavera Tributária), instituído em 2004.

O programa Primavera Tributária possibilita a redução da base de cálculo de modo que a alíquota efetiva do ICMS “Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação” seja inferior a alíquota interna (18%).

O Decreto 65.255/2020 possui relevantes modificações que aumentarão o valor do ICMS das empresas.

SAIBA MAIS sobre o que foi publicado no novo regramento.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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