Receita: crédito presumido concedido pelo ICMS não se qualifica como subvenção para investimento
Receita Federal afasta enquadramento como subvenção e confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Receita Federal afasta enquadramento como subvenção e confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Portaria define critérios, prazos e procedimentos para contribuintes impactados pela transição do ICMS para o IBS e a CBS
Nova exigência impacta operações com benefícios de ICMS; empresas do setor atacadista e distribuidor devem ajustar sistemas já no início de 2026
Medida permite redução de multas e juros, parcelamento em até 145 meses e uso de precatórios
Acordo Paulista permite quitação e parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon com reduções relevantes
ABAD acompanha de perto o processo de regulamentação para defender os interesses do setor atacadista distribuidor
Decisão atinge principalmente exportadoras; empresas de outros segmentos são analisadas caso a caso
Decisão do STJ aproxima conceito de produto intermediário ao de insumo e fortalece argumento dos contribuintes em disputas fiscais
A decisão a ser dada sobre o tema 1.304, por meio de recursos repetitivos, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário
Corte decidirá se o tema será incluído na sistemática dos Recursos Repetitivos
