O Senado fará no dia 12 de junho uma Consulta Pública para debater o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Já provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei Completar (PLP) 178/2021) simplifica o sistema tributário e facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte.
O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado. O relator é o senador Alan Rick (União-AC).
A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é a padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
Pela, proposta, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: Agência Senado
