O presidente da ABRAS, João Galassi, participou na terça-feira (19), de forma remota, da Audiência Pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que “Altera o Sistema Tributário Nacional”, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Em sua contribuição, apresentou os 14 pleitos prioritários da UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, entidade da qual também é presidente, e destacou os avanços da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e as sugestões de aperfeiçoamento para a reforma na tramitação no Senado Federal. São eles:
- Apresentação do impacto regulatório para apresentação da Lei Complementar;
- Possibilitar o credimentamento sobre as despesas com folha de pagamento;
- Ampliar redução de 60% da alíquota para produtos de Higiene;
- Direito ao crédito integral da CBS e IBS nos regimes especiais de tributação, inclusive Simples Nacional;
- Supressão dos trechos relativos ao IPTU e ITCMD;
- Garantia do aproveitamento de saldos credores de IPI, PIS e COFINS;
- Redução do prazo para aproveitamento dos saldos credores de ICMS;
- Redução em 60% das alíquotas de bens e serviços relacionados a sistema para gestão do comércio e para conformidade fiscal e contábil;
- Supressão a possibilidade de instituição, por parte dos Estados e do Distrito Federal, de contribuição sobre produtos primários e semielaborados;
- Estabelecer alíquota máxima para cada ente federado;
- Exclusão do condicionamento do credito ao pagamento do imposto;
- Substituir o imposto seletivo por uma alíquota majorada do IBS e da CBS, e vedar a incidência sobre alimentos, energia elétrica, combustíveis e telecomunicações;
- Assegurar que a desoneração constitucional sobre os produtos destinados à alimentação humana alcance o consumidor final;
- Garantir que o tratamento diferenciado aos alimentos destinados ao consumo humano, se dê desde a sua produção até consumidor final.
De acordo com Pedro Rezek, advogado da DBA, que acompanha o tema junto aos tributaristas que fazem parte da Unecs, os pontos estão alinhados com o entendimento da ABAD. Segundo ele, outros setores da economia também estiveram representados e fizeram suas ponderações.
“Acompanhando as audiências públicas, percebe-se que os mais diversos setores estão preocupados com o atual texto da reforma e estão sugerindo muitas alterações. Precisamos acompanhar de perto quais serão os pleitos atendidos”, afirmou Pedro.
CLIQUE AQUI e assista na íntegra a participação do Presidente João Galassi na audiência.
*Com informações da assessoria de comunicação da Unecs
