Vitória do setor: TRF considera irregular adicional de periculosidade para motociclistas

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Em uma decisão positiva para o setor atacadista e distribuidor, o Tribunal Regional Federal decidiu que a Portaria nº 1565, que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclista, instituído na reforma da CLT – Consolidações das Leis de Trabalho – em 2014, é irregular para os associados da ABAD.

Entretanto, a decisão não esclarece a data dos efeitos da nulidade da portaria. Em razão disso, a assessoria jurídica da ABAD entrará com um novo recurso para que a decisão retroaja para maio de 2019, quando foi derrubada a liminar que autorizava a suspensão de pagamento.

Relembre
Em 2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.) editou a Portaria nº 1.565/2014, que regulamentou o adicional de periculosidade para motociclistas. De imediato, a DBA – assessoria jurídica da ABAD – ajuizou ação de nulidade contra a portaria, por conta de vícios de sua elaboração, perante a Justiça Federal em Brasília/DF.

No mesmo ano, o juiz federal, responsável pelo processo, deferiu a medida provisória de suspensão dos efeitos da portaria em favor dos associados da ABAD e das demais filiadas.

Contudo, em 2019 a Justiça Federal reconheceu que não houve vícios na formação da Portaria e cassou a medida provisória concedida em 2014. Com isso, o adicional de periculosidade voltou a poder ser exigido dos associados da ABAD e das demais filiadas.

Na ocasião, a DBA interpôs um recurso de apelação contra a sentença proferida pela Justiça Federal, que anulou a medida provisória favorável à ABAD que suspendia os efeitos da Portaria 1.565/2014.

Caso deseje acompanhar a evolução do processo movido pela ABAD,  o número é 0089075-79.2014.4.01.3400.

CLIQUE AQUI para ler na íntegra a notícia detalhando a atuação jurídica da ABAD em relação ao tema, de maio de 2019.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail civel@dba.adv.br ou mdelazari@dba.adv.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Encontro de Valor 2020