Acompanhe o andamento dos Projetos de Lei de interesse do setor

Já está disponível no site da ABAD o Relatório de Acompanhamento de Matérias do mês de agosto

O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.

Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional.

Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCSE).

No relatório do mês de agosto, houve alteração nos seguintes projetos:

PL 7477/2014 – Projeto de Lei do Distribuidor, do deputado Cabo Sabino (PR/CE)

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Último andamento: 08/08/2018 – Prazo de Vista Encerrado

 

PL 9324/2017 – Lei de introdução às obrigações mercantis, do deputado Lucas Vergílio (SD/GO)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Último andamento: 09/08/2018 – Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

 

PL 9327/2017 – Duplicata eletrônica, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA)

Ementa: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

 

PL 688/1999 – Contrato de Trabalho da Terceira Idade, do deputado Lincoln Portela (PR/MG)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Último andamento: 14/08/2018 – Apresentação do parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (pendente de análise) que pede a exclusão do Artigo 3º do PL, que propõe o pagamento facultativo da Contribuição Previdenciária pelo empregador por ser inconstitucional, pois, todos os trabalhadores formais devem, obrigatoriamente, ser filiados à Previdência Social.

 

7535/2017 – Fomento à Indústria da Reciclagem, do deputado Nilto Tatto (PT/SP)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Último andamento: 01/08/2018 – Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela aprovação do PL desde que sejam especificados a natureza contábil do fundo de investimento chamado FAVORECICLE e pela ampliação do número de órgãos que compõem o CNIR

 

CLIQUE AQUI para acessar o relatório completo.

 

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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