A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.874/19, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O texto prevê parcerias entre União, estados, municípios e instituições públicas ou privadas para reduzir perdas na cadeia produtiva e estimular a doação de alimentos. Como foi modificado, o projeto retorna agora ao Senado para nova votação.
De acordo com o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida enfrenta um problema de “tripla dimensão”: social, por privar milhões de brasileiros de acesso à alimentação; econômica, pela perda de recursos investidos; e ambiental, pelo impacto do descarte de resíduos orgânicos. O substitutivo aprovado ainda autoriza estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução do ICMS sobre alimentos doados, o que pode estimular empresas a participarem da iniciativa.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- segurança jurídica para doadores, que só responderão por dolo;
- incentivos fiscais para doações e para produção de equipamentos que reduzam perdas;
- criação do Selo Doador de Alimentos, que dará visibilidade positiva às empresas participantes;
- campanhas educativas para conscientizar a população sobre desperdício e boas práticas de conservação de alimentos.
O projeto também prevê prioridade para pesquisas e capacitação em toda a cadeia, do campo à indústria e ao varejo, além de programas de apoio a agricultores familiares.
Posição da ABAD
A ABAD, como Associação que representa o setor atacadista distribuidor e mantém contato direto com os elos responsáveis pela comercialização de alimentos no país, acompanha de perto a tramitação do projeto. O cenário anterior à aprovação é que os estabelecimentos preferiam jogar fora alimentos que estavam aptos para consumo porque o incentivo para a doação, assim como a criminalização do doador, desincentivavam essa doação. A proposta defendida pela ABAD era que essa nova lei previsse diretrizes e instrumentos de incentivo, como, por exemplo, o aumento da dedução da base de cálculo da CSLL dos supermercados de 2% para 5%. Esse ponto, por exemplo, foi considerado no novo texto, que está de volta ao Senado para nova aprovação.
Vitória da FCS
A aprovação é também uma vitória da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que atuou com grande empenho para que o plano saísse do papel.
