A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Ainda serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.
Benevides Filho afirmou que a reforma tributária é a maior transformação econômica do Brasil nos últimos anos, ao permitir a mudança da forma como se cobra e se recolhe tributos no Brasil. “É possível que o PIB aumente, pelo menos, 8% a 10% acima do previsto”, avaliou.
Segundo o deputado, a proposta alinha incentivos, padroniza interpretações da norma e reduz custos tributários ocultos na produção. “A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos e mecanismos de justiça fiscal (cashback) cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento, concorrência e produtividade”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto só foi possível com a participação e colaboração dos poderes Legislativo e Executivo. “Vamos dar condições para ter nosso novo sistema tributário em vigor, que espero trazer menos burocracia, mais agilidade, menos custo para o cidadão pagador de impostos”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo imposto
O IBS foi criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Votação em separado
No entanto, algumas mudanças impactantes ainda serão analisadas porque foram destacadas pelos partidos para votação em separado:
- alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas;
- redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e
- diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
Manifesto
Entidades representativas do setor produtivo brasileiro divulgaram manifesto conclamando o Congresso Nacional a votar, ainda em 2025, quatro matérias consideradas decisivas para garantir segurança jurídica, competitividade e equilíbrio econômico no início da transição para o novo sistema tributário. O documento destaca a urgência da conclusão da análise do PLP 108/2024, do PL 5473/2025, do PL 5552/2023 e do PLP 108/2021, especialmente diante da proximidade do recesso parlamentar e da entrada em vigor do IBS e da CBS em janeiro de 2026.
O manifesto defende, entre outros pontos, regras claras para a tributação de dividendos relativos a 2025, a aprovação do aumento do teto do Simples Nacional, a consolidação das normas sobre trabalho aos feriados e a manutenção da isenção de IBS e CBS para contribuições associativas de entidades sem fins lucrativos. Segundo as entidades signatárias, a aprovação desses projetos é condição essencial para que empresas, empreendedores e organizações iniciem 2026 com previsibilidade, estabilidade e um ambiente de negócios mais favorável.
CLIQUE AQUI para ler o manifesto na íntegra.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Crédito do fotógrafo: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
