O Secretário da Justiça e da Cidadania do governo do Estado de São Paulo, Fábio Prieto, participou da reunião semanal da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços nesta quarta-feira, dia 12 de fevereiro, na sede da FCS, em Brasília, para falar sobre o tema Dosimetria de Multas. O encontro, que teve a presença de presidentes das entidades que compõem a Unecs – incluindo o presidente da ABAD e atual presidente da Unecs, Leonardo Miguel Severini -, líderes empresariais e parlamentares, foi presidido pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS pela Câmara. Ele abriu os trabalhos destacando que o Projeto de Lei 2766/2021, que visa melhorar a aplicação de multas nas relações de consumo, está aguardando a definição de um relator, pronto para entrar na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deutados.
Prieto destacou que o governo de Tarcísio (governador do Estado de São Paulo) defende a geração de empregos por meio do setor empresarial. Prieto enfatizou que, em 2024, o estado de São Paulo teve um recorde de arrecadação sem aumento de tributos, reforçando o apoio do governo estadual ao projeto de dosimetria. Além disso, o secretário sugeriu que a aplicação das penalidades fosse mais bem regulamentada, uma vez que as legislações de defesa do consumidor variam internacionalmente. No Brasil, as leis envolvem tanto consumidores quanto fornecedores, mas que deveria não apenas possuir um caráter punitivo, mas também pedagógico. Ele argumentou que a legislação atual foca em grandes empresas, mas também afeta micro, pequenas e médias empresas, impondo exigências regulatórias que podem ser desproporcionais.
Segundo ele, dentro da Secretaria do Procon foram implementadas atividades pedagógicas que resultaram em mais de 800 ações educativas, beneficiando milhares de empresários e prevenindo autuações desnecessárias. Para Prieto, a lei de dosimetria deve enfatizar esse aspecto pedagógico, principalmente para micros, pequenas e médias empresas. Ele destacou a ausência de previsão clara sobre a aplicação das penalidades nos códigos legais e defendeu que o projeto de lei inclua esse apelo educacional.
Domingos Sávio concordou com a abordagem pedagógica, mas expressou preocupação com a sustentabilidade financeira do Procon. Ele alertou para o risco de criação de uma “indústria da multa”, caso os órgãos fiscalizadores dependam excessivamente dessas penalidades para se manter.
O deputado Zé Neto (PT-BA) enfatizou a importância de ferramentas conciliatórias tanto no Judiciário quanto no Procon. Para ele, a abordagem pedagógica é fundamental para iniciar processos de conciliação e evitar penalizações desnecessárias.
Leonardo Miguel Severini destacou que as entidades apoiam o tema e as sugestões do secretário. Ele ressaltou a necessidade de melhorar o atendimento ao consumidor e aumentar a segurança jurídica, evitando interpretações divergentes da lei que possam prejudicar os empresários injustamente.
A deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT) manifestou preocupação em relação a confiar apenas na autodeclaração do empresário para corrigir irregularidades. Ela sugeriu que as multas possam ter um caráter simbólico e conciliador, sem comprometer a fiscalização efetiva.
Domingos Sávio sugeriu a criação do selo “Tá Limpo”, similar ao utilizado pela Vigilância Sanitária em Divinópolis (MG), ao qual ele ajudou a criar quando foi prefeito, como um incentivo positivo para boas práticas empresariais.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da FCS
