Projeto da dosimetria de multas está pronto para ser votado
PL 2766/2021 propõe proporcionalidade nas punições e mais segurança jurídica para empresas
PL 2766/2021 propõe proporcionalidade nas punições e mais segurança jurídica para empresas
Na retomada pós-recesso, relator defende objetividade ao projeto. Expectativa é concluir o texto na próxima semana e pautar a votação no fim de agosto
Proposta busca equilíbrio nas sanções, com foco educativo e preventivo, e já está pronta para votação no plenário da Câmara
PL 2766/21, que visa melhora a aplicação de multas nas relações de consumo, está pronto para entrar na pauta de votação do Plenário da Câmara
