O PL da Distribuição (2059/19), que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores, teve pedido de vistas coletiva na quarta-feira, 27 de agosto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. De acordo com o regimento, o pedido de vistas suspende a leitura do parecer do relator, deputado Zé Neto (PT-BA), por duas sessões deliberativas.
“Apesar do pedido de vistas, consideramos positivo que o PL tenha sido incluído na pauta. Isso nos permite avaliar as dificuldades ainda existentes, além de esclarecer eventuais dúvidas dos deputados membros da Comissão”, afirmou Antônio Alves Cabral Filho, vice-presidente da ABAD, que acompanhou a votação ao lado da advogada Patricia Fiore, da Dessimoni e Blanco Advogados.
Com o apoio da assessoria jurídica, o vice-presidente da ABAD aproveitou o momento para dialogar com parlamentares sobre a importância do projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), por exemplo, chegou a considerar a retirada do tema de pauta, mas reviu sua posição após conversas com a equipe da ABAD, com o relator Zé Neto e com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS). Ainda assim, outros parlamentares mantiveram o requerimento, entre eles a deputada Bia Kicis (PL-DF).
“Nosso objetivo agora é aproveitar esse tempo para sensibilizar outros membros da Comissão, como a deputada Bia Kicis. Não reivindicamos nada além de segurança jurídica para o setor de distribuição, o que também beneficia os fornecedores”, completou Cabral.
A proposta
O projeto de lei dos Contratos de Distribuição, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), busca regulamentar a relação de revenda e distribuição no Código Civil. Atualmente, os contratos de distribuição estão sujeitos às regras gerais do capítulo 12 da Lei 10.406/2002. No entanto, a ausência de regulamentação específica gera embates judiciais e ações de indenização de grande impacto financeiro.
Como a distribuição de produtos não é uma atividade econômica qualquer — pois garante acesso da população a bens essenciais — o projeto tem como objetivo assegurar maior proteção ao vínculo contratual, regulamentando de forma clara e equilibrada as obrigações de cada parte.
