A UNECS manifestou apoio à aprovação do PLP 11/2026, proposta que busca garantir segurança jurídica às entidades sem fins lucrativos em relação às isenções tributárias previstas na legislação brasileira.
Segundo a entidade, o projeto corrige uma lacuna importante ao transferir para a legislação complementar um tema que atualmente está respaldado apenas por norma infralegal, situação que abre espaço para diferentes interpretações e gera insegurança jurídica para organizações do terceiro setor.
O texto propõe incorporar essas garantias à Lei Complementar 224/2025, trazendo maior previsibilidade, estabilidade e segurança institucional para entidades que desempenham papel estratégico na economia e na representação da sociedade civil organizada.
Para a UNECS, o fortalecimento jurídico dessas instituições é fundamental não apenas para assegurar seu funcionamento, mas também para preservar sua capacidade de representação setorial, articulação institucional e disseminação de boas práticas nos diversos segmentos do comércio e dos serviços.
As entidades sem fins lucrativos, entre elas associações empresariais, federações e institutos, atuam diretamente na organização das demandas dos setores produtivos, no diálogo com o poder público e na construção de iniciativas colaborativas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do país.
Na avaliação da UNECS, a ausência de regras claras e consolidadas em lei compromete a estabilidade das instituições e afeta o ambiente de negócios como um todo.
“A segurança jurídica é condição essencial para o fortalecimento da sociedade civil organizada, para a atuação das entidades representativas e para a construção de um ambiente econômico mais estável, confiável e previsível”, reforça a entidade.
A UNECS defende que a aprovação do PLP 11/2026 representa um avanço importante para garantir equilíbrio institucional, segurança regulatória e melhores condições para que entidades sem fins lucrativos continuem exercendo seu papel de representação e apoio ao desenvolvimento do comércio e dos serviços no Brasil.
