A UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e a FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços manifestam preocupação com o avanço da PEC 148/2015, que trata do fim da escala 6×1 e da redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, o que autorizou o encaminhamento do texto para deliberação no Plenário da Casa.
Com a decisão da CCJ, a PEC passa a integrar a agenda legislativa do Senado, onde poderá ser votada em dois turnos. Caso aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê a redução inicial da jornada para 40 horas semanais no primeiro ano após a promulgação, com diminuição progressiva de uma hora por ano até alcançar 36 horas, além da vedação à escala 6×1, assegurando dois dias de descanso semanal.
Embora o tema seja frequentemente defendido sob a ótica da saúde e do bem-estar do trabalhador, a Unecs e a FCS alertam que a proposta, nos termos atuais, traz impactos relevantes para a organização do trabalho, especialmente nos setores de comércio e serviços, que dependem de escalas contínuas, atendimento ampliado e flexibilidade operacional.
As entidades destacam que a mudança exigiria reorganização profunda das jornadas, revisão de contratos e acordos coletivos, além de potenciais aumentos de custos operacionais, com efeitos diretos sobre a competitividade das empresas e a capacidade de manutenção de empregos. Experiências recentes de adoção voluntária da escala 5×2 por grandes empresas envolveram investimentos elevados e ampliação do quadro de funcionários, realidade distante da maioria dos negócios brasileiros.
Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios representam cerca de 97% das empresas abertas no país, o que reforça a preocupação com os efeitos da proposta sobre micro e pequenas empresas, que teriam menor capacidade de absorver os custos e ajustes exigidos.
Do ponto de vista jurídico, a Unecs e a FCS ressaltam que a jornada de trabalho é um direito constitucional, atualmente amparado pela Constituição Federal e pela CLT, e que qualquer alteração nesse modelo exige amplo debate, avaliação de impactos e construção de soluções equilibradas, de modo a evitar insegurança jurídica, aumento de passivos trabalhistas e prejuízos à continuidade das atividades econômicas.
A Unecs e a FCS seguem acompanhando a tramitação da PEC no Congresso Nacional e defendem que a discussão seja conduzida com responsabilidade, diálogo com os setores produtivos e análise técnica aprofundada, considerando a diversidade de realidades do mercado brasileiro e preservando a geração de empregos, renda e serviços essenciais à população.
