ABAD participa de audiência pública para defender a venda de MIPS no varejo

O assessor jurídico da ABAD, o advogado Alessandro Dessimoni, participa na terça-feira, dia 28, de audiência pública para debater a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no Projeto de Lei 1.774/2019. A audiência, solicitada pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), acontecerá na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, de forma presencial e virtual.

O PL, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição. O texto altera a reserva de mercado assegurada às farmácias pela Lei Federal nº 5.991/73, que dá exclusividade de venda a esses estabelecimentos.

“Trata-se de um projeto de suma importância para a população, pois, ao ampliar os locais de venda permitirá a queda de preços ao consumidor e, principalmente, a economia de recursos públicos aplicados na área de saúde”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

O deputado Glaustin tem feito ampla articulação para aprovar o PL. No dia 31 de maio, ele protocolou Requerimento de Urgência (927/2022) na Câmara dos Deputado para acelerar a tramitação, mas o documento, embora tenha entrado na pauta, não foi apreciado ainda em Plenário.

“A cada dia, com muito diálogo, vejo que nos aproximamos de um consenso em torno do projeto”, afirma o deputado. No dia 9 de junho, Glaustin se reuniu com seus pares na Frente Parlamentar do Empreendedorismo. “Os amigos deputados federais e senadores já enxergam os impactos sociais da proposta. Sabemos que, quando há maior oferta, o consumidor paga menos”, disse.

Em sua argumentação, ele destacou também que existem no Brasil 82 mil farmácias e drogarias diante de 1 milhão de pontos de venda atendidos por atacadistas e distribuidores. A ideia é aprovar um requerimento de urgência para, enfim, votar a matéria em Plenário nas próximas semanas”.

Mobilização

O setor atacadista e distribuidor está mobilizado por meio de suas 27 filiadas estaduais para pressionar os deputados de suas regiões. Por meio de cartas e posts, as filiadas estão mostrando aos deputados a importância de aprovar o projeto.

A audiência pública será transmitida pelo Canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Enviaremos o link específico da audiência posteriormente.

 

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Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

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