O governo enviou nesta sexta-feira, 30 de agosto, um projeto de lei para aumentar a alíquota sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o JCP (Juros sobre capital próprio). A proposta, rechaçada pelos senadores, é uma garantia do Ministério da Fazenda de Fernando Haddad para compensar o acordo da desoneração, caso o pacote de medidas do Senado não seja suficiente para angariar os recursos necessários. Ainda na noite desta sexta-feira, o governo deve encaminhar o Orçamento do próximo ano ao Congresso.
O PL 3.394 de 2024 determina um aumento entre 1 p.p. (ponto percentual) e 2 p.p. na alíquota sobre a CSLL no próximo ano. Até dezembro de 2025, o projeto estabelece uma taxa de 16% a ser cobrada no caso das pessoas jurídicas de seguros privados e das de capitalização. Em 2026, a alíquota voltaria para 15%, incidência já cobrada atualmente. No caso de bancos, o aumento é maior. A alíquota passaria para 22% até o fim do próximo ano a cobrança passaria para 22% e, em 2026, seria restabelecida a taxação de 20%. Já para as demais pessoas jurídicas, a alíquota de 9% passaria a 10% em 2025 e, 1 1 ano depois, voltaria para 9%.
Já no caso da cobrança sobre JCP, os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. Ou seja, antes de receber a contribuição do lucro da empresa, a companhia reterá 20% do total que pretende remunerar o acionista. Antes, a taxa era de 15%.
O governo estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 com o projeto. “As medidas ora propostas são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 – PLOA 2025”, assinala o ministro Haddad no texto endereçado ao Congresso. Ele também aponta que a urgência da medida “está relacionada à necessária
observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e daanterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL e à necessáriaredução de renúncia de receitas tributárias”.
Reação
A Unecs e a FCS preparam manifesto contrário ao projeto de lei. Em breve, atualizaremos as informações com o manifesto.
Fonte: Valor e Poder 360
