Destaque 1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22. A proposta cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), membro da FCS, aumentou para R$ 1,5 mil o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para MEIs. No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Incorporada ao texto, emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos. Rocha também integra a FCS.
Próximos passos: A MP segue para avaliação do Senado Federal.
Destaque 2
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) aprovou no dia 14 de junho requerimento do deputado Bohn Gass (PT-RS) para realização de audiência pública para debater o teletrabalho, sua aplicação e seu impacto na realidade contemporânea, bem como os efeitos decorrentes da MP 1108/2022.
O objetivo da proposta, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação.
Destaque 3
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de junho o PLP 62/2015, que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias.
Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), membro da FCS, com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Próximos passos: A proposta será enviada ao Senado.
Destaque 4
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou requerimento do deputado Felipe Rigoni (União-ES) solicitando a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de Defesa do Pagador de Impostos.
Rigoni, que é membro da FCS, é também o autor do projeto.
CLIQUE AQUI para ver o posicionamento da assessoria jurídica da ABAD sobre projetos em andamento no Congresso, a partir de levantamento feito pela assessoria parlamentar, Action. VEJA também como foi a tramitação dos projetos nesta semana.
