Câmara dá aval ao projeto que enquadra devedor contumaz
PL 125/22 segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
PL 125/22 segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
Situação pode afetar a segurança jurídica e a competitividade das empresas
Nova legislação busca combater fraudes bilionárias e proteger empresas que cumprem suas obrigações
Objetivo é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023
