O Senado aprovou por unanimidade o projeto que cria a figura do devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida foi impulsionada após operação da Receita Federal e do Ministério Público que revelou esquemas de fraude e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, envolvendo até o crime organizado.
Com as investigações em evidência, o relator do projeto, senador Efraim Filho (União‑PB) e presidente da FCS – Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Senado, incluiu no texto uma medida específica para impedir a utilização de empresas de fachada controladas por laranjas no setor de combustíveis, exigindo um capital mínimo de investimento.
Pelo texto, serão enquadradas como devedores contumazes empresas que acumulam dívidas tributárias acima de R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa plausível. A expectativa é recuperar pelo menos R$ 20 bilhões por ano, de um total de R$ 200 bilhões que a União deixa de arrecadar anualmente por causa desses contribuintes irregulares.
O projeto também prevê exigência de capital mínimo para empresas de combustíveis, a fim de barrar companhias de fachada usadas por “laranjas”. Além disso, reforça a normativa da Receita que equipara fintechs às instituições financeiras, ampliando o combate à evasão fiscal.
O tema foi apresentado na newsletter oficial da FCS – Frente Parlamentar do Comércio e Serviços do dia 3 de setembro.
