A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, uma proposta que combate o chamado devedor contumaz — prática caracterizada pelo não pagamento planejado, reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto do PL 125/22, que contou com colaboração do senador Efraim Filho (União-PB), presidente da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços no Senado e relator do projeto, estabelece critérios objetivos para diferenciar o devedor eventual daquele que se utiliza da inadimplência tributária como vantagem competitiva. Pela proposta, será enquadrado como devedor contumaz, no âmbito federal, o contribuinte com dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização seguirá parâmetros definidos pelas legislações locais.
Estudos da Receita Federal e de entidades do setor produtivo indicam que um número reduzido de empresas concentra parcela significativa do estoque da dívida ativa, operando de forma recorrente sem recolher tributos e prejudicando a concorrência. Em segmentos como comércio, combustíveis, bebidas, tabaco e serviços, a atuação de devedores contumazes distorce preços, compromete a arrecadação e penaliza empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Ao estabelecer mecanismos específicos de identificação e tratamento desse tipo de contribuinte, o projeto busca preservar a livre concorrência, proteger o bom pagador e fortalecer a segurança jurídica, sem criminalizar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais. A proposta também contribui para o aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária, ao atacar práticas que geram perdas bilionárias aos cofres públicos.
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços reforça que o combate ao devedor contumaz é uma agenda estruturante para o ambiente de negócios, essencial para promover isonomia concorrencial, estimular investimentos e garantir previsibilidade às empresas que atuam dentro da legalidade.
A FCS segue comprometida com a construção de um ambiente econômico mais justo, transparente e competitivo. O Brasil inteiro ganha quando o jogo é limpo.
Crédito da Foto para Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
