
STJ volta a debater tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL
Corte decidirá se o tema será incluído na sistemática dos Recursos Repetitivos

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Detalhes podem impactar todo o planejamento e falhas podem gerar custos desnecessários

Percentuais são 8% e 12% aplicáveis sobre receita bruta mensal