STF mantém doações de residentes no exterior fora do alcance do ITCMD
Tributo só poderá ser cobrado após edição de novas leis estaduais compatíveis
Tributo só poderá ser cobrado após edição de novas leis estaduais compatíveis
Acordo Paulista permite quitação e parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon com reduções relevantes
Checagem é feita pelo cruzamento de dados da JUCESP com informações de cartórios e da declaração de IR
