STF julga constitucional incidência de ISS sobre contratos de franquia
Para a Corte, o imposto incide desde a cessão de uso de marca até o treinamento de funcionários
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Pandemia suscita questões em temas como sucessão patrimonial e responsabilidade trabalhista
Medida publicada em 18 de maio prorroga também o prazo para formalização de opção pelo Simples
Veja essa e outras notícias importantes destacadas pela Assessoria Jurídica da ABAD
Um deles foi o artigo 29, que não classificava como doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus
Objetivo é esclarecer os critérios e procedimentos relativos ao pagamento, tirando dúvidas e incertezas
Plenário do Supremo mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Suspensão atende reclamação do setor atacadista e distribuidor e possui duração de prazo indeterminado
Agora, em caso de empate no julgamento de processo administrativo, decisão será favorável ao contribuinte
Alterações incluem redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato
