A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 6099/2019, de relatoria do deputado Vitor Lippi. A proposta altera a Lei da Liberdade Econômica, explicitando que atividades econômicas de risco moderado podem operar sem alvarás prévios, contanto que se situem em áreas privadas, seja por direito próprio ou com consentimento.
Segundo o relator, a medida visa facilitar os processos no mundo dos negócios, incentivar a formalização de pequenas empresas e impulsionar o empreendedorismo no Brasil. A proposta busca oferecer mais agilidade, segurança e eficácia no licenciamento de atividades econômicas.
Detalhes:
- Relatoria:O projeto foi relatado pelo deputado Vitor Lippi.
- Alteração:A proposta modifica a Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, adicionando a possibilidade de dispensa de alvarás prévios para atividades econômicas de risco moderado em áreas privadas.
- Restrição:A dispensa de alvarás se aplica apenas a atividades localizadas em áreas privadas, seja por direito de propriedade ou com consentimento.
- Objetivos:O objetivo principal é simplificar a abertura e operação de empresas, especialmente as de pequeno porte, promovendo a formalização e o empreendedorismo no Brasil.
- Benefícios:A medida busca oferecer mais agilidade, segurança e eficácia no licenciamento de atividades econômicas, reduzindo a burocracia e facilitando o ambiente de negócios.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da FCS
