A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Câmara dos Deputados), que apura fraude nas Demonstrações Financeiras da Lojas Americanas S.A., aprovou, em votação no dia 26 de setembro, o relatório final do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O relatório sugere alterações legislativas, por meio de Projetos de Lei (PL), em diferentes campos, a serem consideradas para aprimorar a regulação do mercado.
No âmbito societário são duas medidas propostas: (i) o aprimoramento da sistemática de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, da ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, da divulgação de fatos relevantes e da devolução e bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de fraudes que alteraram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição de ações; (ii) a permissão de obtenção de informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas, sociedades de grande porte ou fundos de investimento por eles auditados em decorrência de lei ou ato normativo, pelos auditores independentes com registro na CVM, junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito;
A CPI propôs alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), com o condão de facilitar e ampliar os incentivos à propositura de ações contra administradores e acionistas controladores, bem como para que a Lei passe a prever a hipótese de ação de reparação contra auditores independentes, caso estes violem seus deveres por imperícia, imprudência ou negligência.
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