Texto, que já foi aprovado no Senado, veda a incidência de ICMS nos casos de transferências de mercadorias entre empresas do mesmo contribuinte

STF definiu em 2020 que não há imunidade tributária para o imposto quando o valor do imóvel ultrapassar o capital social da empresa

Objetivo é reforçar as ações de regulação do mercado, evitando imperícias, imprudências ou negligência por parte de auditores

Caso não haja consenso quanto ao resultado alcançado pelo critério escolhido em contrato, balanço de determinação é o mais adequado