Na terça-feira, 13 de agosto, a ABAD participou de Audiência Pública em Brasília (DF) para debater o PL 1.774/2019, que trata da autorização para que supermercados e estabelecimentos similares possam comercializar Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP). A sessão foi conduzida pela deputada Adriana Ventura, relatora do PL, e a Associação foi representada por Alessandro Dessimoni, da Dessimoni & Blanco Advogados.
Na visão da ABAD, a liberação deste comércio traz inúmeros benefícios. Além da autonomia do paciente sobre a sua própria saúde, haverá redução da busca por consultas na rede pública de saúde, diminuindo filas e custos; maior adesão aos tratamentos; otimização do autocuidado; e facilitação do acesso a medicamentos.
“Cinco porcento dos municípios brasileiros não têm nenhuma farmácia. Nesses locais, uma pessoa que sente uma indisposição estomacal tem de recorrer à UBS para atendimento e tratamento. Se os supermercados fossem autorizados a vender esses medicamentos extremamente seguros, esse paciente poderia cuidar de sua indisposição de forma muito mais simples, sem ter de recorrer ao atendimento público”, explica Dessimoni.
Segundo dados atualizados em agosto de 2024, o Brasil conta com 99,7 mil farmácias entre estabelecimentos públicos e privados para atender aos 216 milhões de habitantes distribuídos em mais de 5.500 cidades. Com isso, nota-se uma baixa capilaridade. Em contrapartida, se aprovado esse projeto de lei, os MIPs poderão ser encontrados em um milhão de pontos de vendas espalhados por todas as regiões do país.
Segurança dos MIPs
Sobre a segurança dos MIPs, é importante trazer luz à RDC nº 98/2016 da Anvisa, que trata de medicamentos isentos de prescrição e declara que todo medicamento enquadrado nesse critério é seguro, com baixo potencial de causar dano à saúde quando obtido sem orientação de um prescritor e baixo potencial de toxicidade.
Infraestrutura adequada nos supermercados
Os supermercados, hoje, têm uma infraestrutura completa, dinâmica e totalmente capacitada a vender MIPs. “O comércio nacional está extremamente preparado. Trabalha rotineiramente com alimentos perecíveis como frutas, legumes e hortaliças que têm prazo de validade mínimo e exigem uma série de requisitos de segurança alimentar. A cadeia de abastecimento está pronta para comercializar esses medicamentos”, explica Dessimoni.
Legislação desatualizada e fora do contexto global
Um dos questionamentos da ABAD está na necessidade de atualização da legislação, como declara Dessimoni. “A sociedade evolui e estamos desde 1973 com uma legislação que garante uma reserva de mercado para as farmácias que não faz mais sentido. Até porque hoje em dia vemos que as próprias farmácias vendem, além dos medicamentos, outros tantos produtos já comercializados em supermercados, como fraldas, xampus, comidas e até mesmo ração para animais de estimação”.
Se aprovada essa nova legislação, o Brasil se equiparará aos Estados Unidos e a outros tantos países desenvolvidos que seguem essa prática. No território norte-americano, a venda de MIPs já é flexibilizada e autorizada pela Food and Drug Administration (FDA), entidade congênere à Anvisa. A população estadunidense pode adquirir esses medicamentos em redes como Wallmart, Sam’s Club e Whole Food Market.
Conheça o histórico do pleito
Em 1973, a Lei nº 5.991 determinou que todos os medicamentos somente poderiam ser comercializados em farmácias, drogarias, postos de atendimento e em dispensários. Posteriormente, na década de 1990, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Medida Provisória nº 1.027 regularizou a venda também em estabelecimentos como supermercados, armazéns, lojas de conveniência e empórios.
O cenário mudou novamente há 20 anos quando o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão contrária à venda de medicamentos nesses estabelecimentos além das farmácias, retomando o que dita a Lei nº 5.991/1973.
Em março de 2019, o PL 1.774/ foi apresentado pelo Deputado Glaustin Fokus e, desde então, segue tramitando no congresso, passando pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Saúde.
Nesta terça-feira, 13 de agosto, a audiência foi finalizada com participação da ABAD e de representantes do Ministério da Fazenda, da Anvisa, do Conselho Federal de Farmácias, da Acessa (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Autocuidado e Saúde), do IDEC e da Fanafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos). Ao fechar os trabalhos, a deputada Adriana Ventura declarou: “Por vezes as visões são diferentes e o importante é o debate. Existe o projeto de lei para ser votado, mas todos têm que ter voz e precisamos checar os dados. O caminho do diálogo é muito bom. Temos que olhar o que está acontecendo”.
Novas audiências devem ser convocadas para dar sequência às análises. Veja abaixo a audiência na íntegra:
