A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu, no dia 10 de setembro, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva, e o debate do texto está previsto para a próxima quarta-feira, 17 de setembro.
O PLP 108/2024 cria definitivamente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar e distribuir o tributo que substituirá o ICMS e o ISS. O texto também altera pontos da Lei Complementar 214/2024, trazendo mudanças como a isenção de IBS para taxistas e fretistas e a aplicação do Imposto Seletivo de forma proporcional ao teor de açúcar das bebidas.
Segundo o relator, as alterações buscam corrigir distorções e esclarecer dúvidas, sem reabrir discussões já superadas na primeira etapa da regulamentação. Até o momento, foram acatadas 96 das 379 emendas apresentadas, e novas sugestões poderão ser enviadas até o dia 16 de setembro.
Entre os avanços previstos estão regras mais rígidas para a manutenção de membros do Conselho Superior do Comitê Gestor, a criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, além da limitação para que Secretarias de Fazenda estaduais e municipais não criem obrigações acessórias adicionais ao IBS.
Acompanhamento da ABAD
A ABAD vem acompanhando todo o processo da reforma tributária e de sua regulamentação para garantir que os interesses dos atacadistas distribuidores sejam considerados. Em junho deste ano, durante a Convenção ABAD 2025, a entidade lançou o Guia da Regulamentação da Reforma Tributária, uma publicação essencial para orientar empresários do setor frente às profundas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O material já está disponível também em versão digital e pode ser acessado gratuitamente no Portal Jurídico da ABAD, no site oficial da entidade. Clique AQUI para acessar.
