O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as ações rescisórias ajuizadas pelo Fisco sobre a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins que tinham, como objetivo, adequar as decisões definitivas após a Tese do Século (RE 574.706/PR) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.
Devido à grande repercussão da medida, que apontava uma potencial insegurança jurídica, o STJ apontou que esses processos continham controvérsias, fazendo com que todos eles, tanto em primeira quanto em segunda instância, aguardem o deslinde do feito para adequação da modulação dos efeitos.
Importante lembrar que, apesar da Tese do Século ter sido publicada em 2017 fazendo com que os contribuintes pudessem excluir o ICMS da base de cálculo dos dois impostos citados, a modulação ocorreu apenas em 2021 com o julgamento dos embargos de declaração.
Esse longo prazo gerou um problema entre os contribuintes que tinham ações propostas e transitadas em julgado entre 2017 e 2021 e, portanto, tinham o direito de compensação de até cinco anos antes da propositura, procederam com a habilitação de crédito e consumiram os valores com pagamento de obrigações. Com a modulação dos efeitos, essas empresas perderiam esse direito, o que geraria a insegurança jurídica.
Com a suspensão nacional de todos os processos, a Dessimoni & Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, indica ser necessário aguardar o desfecho do STJ para novas abordagens.
