O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”
Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”
Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.
Frentes Parlamentares
Após a AGU (Advocacia-Geral da União) anunciar que o governo decidiu levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do decreto presidencial que aumentava a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), 17 frentes parlamentares do setor produtivo se uniram em um manifesto para criticar a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O manifesto foi publicado na terça-feira, 1º de julho
De acordo com o documento, também assinado pela FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços “ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas”, afirmam as frentes.
A medida, segundo os parlamentares, ignora a autoridade do Legislativo e representa uma tentativa de elevar a carga tributária sem o devido debate democrático. O IOF é um imposto que penaliza os mais vulneráveis, encarece o crédito e impacta negativamente o consumo e a mobilidade social. Transformar uma derrota política em disputa judicial apenas acirra a crise institucional e evidencia a falta de articulação do Executivo.
As frentes reafirmam seu compromisso com a responsabilidade fiscal, que deve se basear no controle de gastos públicos — e não no aumento de impostos, o que compromete o orçamento de empresas e famílias, especialmente as de baixa renda.
*Com informações da assessoria de comunicação da FCS
