As Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS), do Ambiente de Negócios (FPN), Pelo Brasil Competitivo, Pela Mulher Empreendedora, de Dados Abertos e Governo Digital, Pelo Livre Mercado, Evangélica e das Micro e Pequenas Empresas manifestaram-se contra o regime de urgência do PL 4675/2025 , que visa alterar a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para regular o poder de mercado das “big techs”. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE para designar plataformas de relevância sistêmica e impor obrigações especiais.
Para os parlamentares, a tramitação acelerada da proposta compromete a análise técnica e a previsibilidade regulatória, ao suprimir etapas essenciais do processo legislativo, como estudos de impacto e o debate com os setores diretamente afetados. As Frentes defendem a criação de uma Comissão Especial para discutir o tema com profundidade, garantindo a participação do setor produtivo, especialistas e órgãos reguladores.
O objetivo é assegurar um debate qualificado sobre os impactos do projeto na economia digital, no comércio e nos serviços. Na avaliação dos parlamentares, a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de estudos econômicos amplia o risco de insegurança jurídica, aumento de custos, entraves à inovação e distorções concorrenciais.
As Frentes também alertam que mudanças estruturais no ambiente digital exigem diálogo amplo e construção conjunta, sob pena de afetar diretamente milhares de empresas que dependem de plataformas tecnológicas para operar, inovar e crescer. As Frentes defendem que a matéria avance com responsabilidade, garantindo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e um ambiente favorável à inovação, aos investimentos e à geração de empregos.
