O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que recebeu a comitiva da ABAD no dia 11 de setembro, entendeu a demanda do setor atacadista distribuidor, e protocolou o PL 3559/2024, que dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição. “Trata-se de um expressivo apoio que vai acelerar a criação de uma lei que dará segurança jurídica na relação entre distribuidores e fornecedores de bens e serviços. A proposta é que a lei possa reduzir e até mesmo extinguir pontos dúbios, complexos e divergentes nesse processo”, argumentou o 1º vice-presidente da ABAD, Juliano Faria Souto.
O 1° vice-presidente esteve no gabinete do senador acompanhado das consultorias jurídica e parlamentar da ABAD, respectivamente, Patricia Fiore, da Dessimoni e Blanco Advogados, e Pedro Hummel, da Action. A comitiva entregou ao senador Laércio uma minuta do PL Distribuidor, em versão similar ao texto do PL 1780/22, ajustado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), que é o relator do projeto na Câmara do Deputados. Conforme o compromisso assumido nesse dia, o senador deu entrada no texto no Senado Federal para que haja um alinhamento de ideias entre as casas para prosseguir com a votação do PL. Também participara do encontro Marcelo Menezes, Secretário Executivo SEDETEC, e Priscila Rodrigues, Assessora Legislativa do senador.
“Conseguimos um expressivo apoio para que a matéria também seja apreciada no Senado, já que se trata de um tema de suma importância para a economia e o empreendedorismo, garantindo segurança jurídica em uma cadeia fundamental para o fortalecimento do pequeno e médio varejo”, afirmou Juliano.
De acordo com a assessoria parlamentar, os projetos, da Câmara e do Senado, vão tramitar separadamente. “A partir de agora, vamos monitorar ambos para impulsionar o que tiver mais chance de ser levado ao Plenário para votação. De qualquer forma, é importante o apoio do senador pois seja qual for a casa revisora, os parlamentares já terão conhecimento do pleito e da necessidade da legislação”, informou Pedro Hummel, da Action.
O PL do Senado tem que passar inicialmente por votação nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Somente depois de aprovado nas comissões, o projeto será votado no Senado.
Objetivo da lei
Hoje, os contratos de distribuição estão sujeitos a regra geral disposta no capítulo 12 do Código Civil, Lei 10.406/2002. A ausência de regulamentação específica sobre o tema causa embates judiciais e, consequentemente, ações de indenização que tomam grandes proporções e geram grandes impactos financeiros pelo custo da manutenção do processo. Como a distribuição de produtos não é mera atividade econômica, uma vez que permite a acessibilidade a produtos essenciais, o objetivo do projeto de lei e conferir uma ampla proteção ao vínculo contratual, por isso, ele deverá, essencialmente, regulamentar, de forma ampla, as obrigações de cada uma das partes.
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