A Receita Federal do Brasil acaba de criar a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) e de instituir a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (ECOA Nacional). O foco está em aprimorar a gestão dos créditos tributários nas esferas administrativa e judicial.
A ENS terá, como função principal, definir critérios e selecionar pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação que serão analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório, visando identificar inconsistências ou possíveis fraudes. Em paralelo, também será responsável por realizar estudos, análises estatísticas e cruzamento de dados para detectar pedidos ou declarações que não estejam em conformidade com a legislação vigente ou apresentem indícios de fraude.
Já a ECOA Nacional centralizará e coordenará os processos administrativos fiscais em todo o território nacional, sendo responsável por analisar e executar, em colaboração com as Delegacias Especializadas da Receita Federal, os procedimentos relativos à gestão de créditos tributários no contencioso administrativo fiscal.
As informações são da Dessimoni & Blanco Advogados e todos os detalhes podem ser obtidos nas Portarias RFB n° 439/2024, que cria a ENS, e na RFB n° 437/2024, que institui a ECOA Nacional.
