Fazenda publica novo edital para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, desde que tenham sido inscritos em dívida ativa (i) até 04 de março de 2025
