Receita Federal amplia opções de parcelamento pelo e-CAC
Na prática, a adesão ao parcelamento torna-se 100% digital — dispensando protocolo físico e pedidos presenciais — e conferindo maior autonomia ao contribuinte
Na prática, a adesão ao parcelamento torna-se 100% digital — dispensando protocolo físico e pedidos presenciais — e conferindo maior autonomia ao contribuinte
Assembleia fluminense aprovou o PLC nº 41/2025, que cria programa de parcelamento de créditos e autoriza compensação com precatórios próprios ou de terceiros
Medida permite redução de multas e juros, parcelamento em até 145 meses e uso de precatórios
Poderão ser objeto de transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00, desde que tenham sido inscritos em dívida ativa (i) até 04 de março de 2025
Resoluções de transação permitem descontos expressivos em juros, multas e demais acréscimos para regularização fiscal
