O Projeto de Lei 2766/2021, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que busca modernizar a forma como as multas são aplicadas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo maior equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a sustentabilidade das empresas, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece critérios objetivos de dosimetria, para evitar autuações múltiplas por falhas correlacionadas. Também prevê que, em vez de priorizar apenas a penalização, os órgãos fiscalizadores ofereçam prazos para correções e adotem medidas educativas antes da aplicação de multas.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Visita orientadora: exceto em casos graves, a primeira inspeção teria caráter educativo, não resultando em multa imediata.
Substituição de multas por reparação: em alguns casos, a sanção financeira pode ser convertida em ações de reparação direta ao consumidor ou em investimentos em serviços e projetos relacionados.
Uniformidade de decisões: a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) seria a instância responsável por julgar conflitos interestaduais, evitando decisões divergentes em diferentes Procons.
Limites revisados: as multas passariam a variar de meio a até dez mil salários mínimos, substituindo a atual base de cálculo pela extinta UFIR.
O setor de comércio e serviços acompanha de perto a tramitação do PL, defendendo que a medida traz segurança jurídica e reduz a subjetividade na aplicação das penalidades.
Atualmente em regime de urgência, o PL 2766/21 está pronto para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, marcará uma mudança significativa nas relações de consumo no Brasil, ao propor punições mais proporcionais, educativas e reparatórias, sem abrir mão da proteção ao consumidor.
