A Emenda nº 87, apresentada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, representa um avanço importante para a manutenção da rede de apoio institucional que sustenta o setor de comércio e serviços no Brasil. A proposta, de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil/PB) insere entidades sem fins lucrativos — como sindicatos, federações, confederações, serviços sociais autônomos, conselhos profissionais, associações civis e fundações de direito privado — na lista de não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). CLIQUE AQUI pra ler a emenda na íntegra.
Atualmente, tais entidades são isentas da Cofins em suas atividades próprias, de acordo com a Medida Provisória 2.158-35/2001. Entretanto, esse dispositivo será revogado em 2027, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Sem a emenda, haveria o risco de oneração dessas instituições, comprometendo recursos que hoje são integralmente destinados ao cumprimento de suas funções sociais.
“Para o setor de comércio e serviços, a aprovação da Emenda 87 é estratégica. Por isso, estamos fazendo uma ampla defesa do texto. As entidades exercem papel essencial na defesa do empreendedorismo, na capacitação de profissionais e empresas, na interlocução institucional e no fortalecimento da competitividade. São organizações que apoiam o desenvolvimento econômico, estimulam a inovação e geram impactos positivos diretos na criação de empregos e na sustentabilidade do ambiente de negócios”, afirma o presidente da Unecs e da ABAD, Leonardo Miguel Severini.
Ao assegurar a condição de não contribuintes, a proposta preserva a capacidade dessas instituições de continuar oferecendo suporte ao setor produtivo, promovendo uma sociedade mais inclusiva e dinâmica, sem desviar recursos de sua finalidade.
Nesse contexto, a Emenda 87 ao PLP 108/2024 deve ser compreendida não apenas como uma medida de justiça tributária, mas como uma ação de fortalecimento do ecossistema empresarial brasileiro, garantindo que entidades representativas possam seguir contribuindo de forma efetiva para o crescimento do país.
