A Frente Parlamenter de Comércio e Serviço apoia integralmente a Emenda de Plenário 531, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) ao PLP 108/2024. A emenda pretende ampliar a lista de entidades não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O texto garante que organizações sem fins lucrativos, em especial as voltadas à defesa do empreendedorismo, sejam incluídas na isenção. A medida busca assegurar igualdade de tratamento em relação a outros setores já contemplados pelo projeto.
Segundo a justificativa, a emenda preserva recursos que hoje são reinvestidos na defesa, no fortalecimento e no desenvolvimento das atividades econômicas. A proposta é vista como um incentivo direto ao ambiente empreendedor do país.
Atualmente, as entidades são isentas da Cofins em suas atividades próprias, de acordo com a Medida Provisória 2.158-35/2001. Entretanto, esse dispositivo será revogado em 2027, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Sem a emenda, haveria o risco de oneração dessas instituições, comprometendo recursos que hoje são integralmente destinados ao cumprimento de suas funções sociais.
Ao assegurar a condição de não contribuintes, a proposta preserva a capacidade dessas instituições de continuar oferecendo suporte ao setor produtivo, promovendo uma sociedade mais inclusiva e dinâmica, sem desviar recursos de sua finalidade.
