Como a decisão ocorreu em um agravo em recurso extraordinário, ela passou a orientar todo o Judiciário nacional

STF torna Constitucional medida adotada em Marilia, São Paulo, e estipula prazo até outubro de 2023 para adequação dos supermercados

Com cinco votos favoráveis ao contribuinte, há grande expectativa para que a cobrança aconteça em 2023

Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador

Contribuintes podem aderir até às 19h do dia 30 de dezembro deste ano

Contribuinte tem direito à dedução ou ao desconto no Imposto Retido na Fonte que foi recolhido em momento anterior

Selecionamos os assuntos mais importantes destacados pela assessoria jurídica da ABAD

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Recentemente foi publicada a lei que traz inovações para deixar a transação tributária mais atrativa na regularização de débitos tributários

Decisão afasta valor venal do IPTU como piso mínimo e determina presunção de veracidade do valor atribuído pelo contribuinte