Débito de ICMS-ST poderá ser parcelados em até 60 vezes
Valor das parcelas será calculado conforme as regras existentes na Resolução, não podendo ser inferior a R$ 500
Valor das parcelas será calculado conforme as regras existentes na Resolução, não podendo ser inferior a R$ 500
Assessoria Jurídica da ABAD recomenda, contudo, cautela nas decisões até a efetiva regulamentação da matéria
Corte conclui julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é baseada em inadimplemento contratual
Importantes setores da economia estão no regime monofásico, dentre eles, o setor automotivo, medicamentos, bebidas, tratores, pneus etc
Salvo poucas exceções, tal obrigação aplica-se às pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil
Julgamento aguardado para o segundo semestre analisará exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão está na Resolução nº 5.848 da ANTT, que atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
Negociação não prevê descontos ou abatimentos, mas é possível apresentar bens em garantia do pagamento da dívida parcelada
Pela decisão, está inviabilizada a restituição dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos
Objetivo é reverter cassação de medida provisória favorável ao setor sobre o adicional de periculosidade para motociclistas
A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:
A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: