ABAD atua para reverter efeito negativo da MP 1.159/23
Promulgada pelo governo federal, a medida determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito da Cofins e PIS
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Assessoria Jurídica lembra que é necessário se reunir nos quatro primeiros meses do ano para deliberações
Prazo para adesão ao “Litígio Zero” termina em 30 de março de 2023
Processo movido pela ABAD ainda aguarda julgamento de recurso do MTE
Já a discussão quanto ao início da cobrança do Difal de ICMS ocorrerá em 12 de abril
Em debate, o marco temporal e a manutenção dos créditos
Empresas deverão inserir condenações trabalhistas definitivas no sistema
Entre elas, novas normas para assembleias e novos tipos de certidões
Selecionamos as principais notícias destacadas pela assessoria jurídica nas últimas semanas
Ministros do STF retomaram nesta 6ª feira julgamento sobre início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
