Em recentes posicionamentos, a jurisprudência vem adotando diferentes interpretações

Com o advento do regramento, o uso dos dados pessoais por empresas e outros agentes passou a ser regulamentada

Decisão é precedente judicial de relevância, pois indica a base jurídica sólida para questionar a Receita Federal

Grazziella Mosareli Kayo, responsável pela área societária do DBA, destaca em artigo a importância da adoção de boas práticas e de profissionalismo

Medida Provisória aguarda sanção do presidente da República; Congresso Nacional vai deliberar sobre eventuais vetos para concluir tramitação da matéria

Decisão é decorrente de o TJRJ ter considerado a Lei Nº 8795, de 2020, constitucional

Veja o que diz a assessoria jurídica da ABAD sobre o tema

Assessoria jurídica da ABAD esclarece as exigências e mostra os pontos críticos que devem ser observados

Como julgamento já conta com um voto favorável aos contribuintes, assessoria jurídica recomenda recolher os impostos

Leia artigo de Matheus Delazari Santacroce sobre a obrigatoriedade de antecipar o vale-pedágio destacado do frete sob pena de multa