Acordo Paulista avança para nova fase e amplia oportunidades de regularização tributária
Quarta etapa do programa prevê descontos de até 75% em juros e multas para débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON
Quarta etapa do programa prevê descontos de até 75% em juros e multas para débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON
Medida permite redução de multas e juros, parcelamento em até 145 meses e uso de precatórios
Ministro afirma que a inclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses de que a base de cálculo é o valor da operação por configurar repasse econômico
Decreto encerrou, em 31 de dezembro de 2024, diversas reduções fiscais
Ação assegura direito à transferência do crédito de ICMS nas remessas internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
