Selecionamos os assuntos mais importantes destacados pela assessoria jurídica da ABAD

Recentemente foi publicada a lei que traz inovações para deixar a transação tributária mais atrativa na regularização de débitos tributários

Decisão afasta valor venal do IPTU como piso mínimo e determina presunção de veracidade do valor atribuído pelo contribuinte

Em recentes posicionamentos, a jurisprudência vem adotando diferentes interpretações

Com o advento do regramento, o uso dos dados pessoais por empresas e outros agentes passou a ser regulamentada

Decisão é precedente judicial de relevância, pois indica a base jurídica sólida para questionar a Receita Federal

Grazziella Mosareli Kayo, responsável pela área societária do DBA, destaca em artigo a importância da adoção de boas práticas e de profissionalismo

Medida Provisória aguarda sanção do presidente da República; Congresso Nacional vai deliberar sobre eventuais vetos para concluir tramitação da matéria

Decisão é decorrente de o TJRJ ter considerado a Lei Nº 8795, de 2020, constitucional