Medida disciplina os procedimentos referentes à MP 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal

Empresas que utilizam espaços de trabalho compartilhados e escritórios virtuais estão sujeitas a autuações e multas

Contribuinte deve aguardar publicação das Portarias CAT para adequar suas operações às novas regras

Em entrevista, Gabriela de Carvalho, da Dessimoni & Blanco Advogados, mostra como proceder no parcelamento de férias

Evento será realizado durante café da manhã na sede do escritório e pode ser acompanhado pelo Facebook

Há previsão de redução de juros, multas e encargos, além de parcelamento e concessão de prazo para início do pagamento

Programa é valido para débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS ocorridos até 31 de maio de 2019

Medida afeta abertura, alteração e extinção de filial em outra UF, bem como alteração do nome comercial