Difal, PAT e Regularização de tributos
Veja as notícias da área jurídica nesse início de ano
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Supremo ratificou o entendimento construído ao longo de décadas, julgando inconstitucional a incidência do ICMS nessas transferências
Vigorando desde 12 de novembro, legislação visa prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes
Medida é resposta a crescente número de pedidos protocolados pelos contribuintes
Documento traz resumo dos tópicos abordados no encontro
O PL 2.058/2021 foi aprovado na Câmara em outubro, por 296 votos favoráveis e 121 contrários
Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação. Leia informativo da assessoria jurídica sobre o tema.
Decisão permite que empregadores exijam o comprovante de seus empregados
Há, contudo, ADPFs em trâmite que buscam revogar a Portaria MTP nº 620 e seus efeitos
Em Nota Técnica, assessoria jurídica da ABAD esclarece o texto da Receita Federal
