Pela decisão, está inviabilizada a restituição dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos

Objetivo é reverter cassação de medida provisória favorável ao setor sobre o adicional de periculosidade para motociclistas

SEFAZ/SP publica portaria que regulamenta perdão de débitos oriundos dos incentivos da guerra fiscal

Entendimento é que valor do ICMS não constitui receita da companhia, já que é destinado ao fisco

Fisco deve multar contribuintes que possuírem decisão judicial que não especifica o método de apuração do crédito

Aceito para os mais diversos fins, documento vai desobrigar a necessidade de apresentação de outro adicional

Regras valem para contratos firmados depois de 28.12.2018, quando a lei entrou em vigor

Com a medida, revogação de benefícios fiscais e aplicação de sanções ganharão celeridade

Decisão no Espírito Santo é mais uma que acompanha a posicionamento do STF sobre o tema

Trata-se de importante precedente para o atacado distribuidor, pois é a primeira decisão administrativa sobre o tema na atividade comercial