Site da Receita vai divulgar dados de contribuintes envolvidos em crimes contra a ordem tributária

Para o órgão, ICMS a ser excluído da base de cálculo é somente aquele efetivamente recolhido

Decisão se traduz na possibilidade de redução dos juros de outros parcelamentos concedidos pela União

Medida não tem relação com recente decisão do STJ que condenou empresários por apropriação indébita

Crescimento ocorre após decisão do STJ, que considerou crime o ICMS declarado e não pago, assim como ISS e IPI

Nova legislação sobre o sistema tributário estadual prevê tratamento diferenciado para contribuintes com bom histórico
 

Contribuinte poderá liquidar, entre outros, débitos relacionados ao ICMS e IPVA (no caso de pessoa física)

Assessoria jurídica da ABAD recomenda atenção para que um contrato de prestação de serviços não venha a mascarar uma relação de subordinação

Cadastro abrangerá débitos inscritos na Dívida Ativa da União relativos a tributos como IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins