Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador
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Contribuintes podem aderir até às 19h do dia 30 de dezembro deste ano
Contribuinte tem direito à dedução ou ao desconto no Imposto Retido na Fonte que foi recolhido em momento anterior
Selecionamos os assuntos mais importantes destacados pela assessoria jurídica da ABAD
Coordenação prepara notas técnicas sobre os temas PLR x Bônus e Transação tributária federal
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Recentemente foi publicada a lei que traz inovações para deixar a transação tributária mais atrativa na regularização de débitos tributários
Decisão afasta valor venal do IPTU como piso mínimo e determina presunção de veracidade do valor atribuído pelo contribuinte
Em recentes posicionamentos, a jurisprudência vem adotando diferentes interpretações
Com o advento do regramento, o uso dos dados pessoais por empresas e outros agentes passou a ser regulamentada
A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:
A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: