STF definiu em 2020 que não há imunidade tributária para o imposto quando o valor do imóvel ultrapassar o capital social da empresa

Objetivo é reforçar as ações de regulação do mercado, evitando imperícias, imprudências ou negligência por parte de auditores

Caso não haja consenso quanto ao resultado alcançado pelo critério escolhido em contrato, balanço de determinação é o mais adequado

Foram apresentados 14 pleitos prioritários como sugestão de aperfeiçoamento para o texto que tramita no Senado

Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal

De acordo com o texto aprovado pela CAE, contribuinte pode fazer a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da lei

Em resumo, MP coloca fim na equiparação das Subvenções de Custeio às Subvenções para Investimento, e aumenta a arrecadação da União