São Paulo altera benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS
Modificações no Decreto 65.255/2020 aumentarão valor do tributo para as empresas
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Material detalhado foi elaborado para apoiar as empresas no processo de adequação às novas regras previstas na lei
Novo formato vai modernizar e simplificar o sistema, garantindo a integridade e a continuidade da informação
Sentença atende a recurso interposto pela ABAD para suspender efeitos da Portaria nº 1565
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Área Paralegal da DBA traz ferramentas para detectar irregularidades
Decisão do Presidente Bolsonaro estende também o prazo para suspensão de contrato
Órgão decidiu que uso de câmeras em locais coletivos é lícito e não gera dano moral coletivo
Descontos de juros, multas e correção monetária poderão chegar a 100% e serão maiores para quem entrou recentemente na DAU em meio à pandemia
Obediência às normas pode inibir ações civis públicas e reclamações trabalhistas
